Concessão de Vistos para Trabalho Sazonal

Cidadãos estrangeiros de países terceiros
A transposição, em 28 de agosto de 2017, para a legislação nacional da Diretiva 2014/36/ da União Europeia introduziu profundas alterações na Lei que regula as regras, os termos e condições, bem como, os procedimentos referentes à contratação de cidadãos estrangeiros de países terceiros para o exercício de actividade profissional subordinada em Portugal.
Esta Directiva comunitária deu origem de um novo regime de concessão de vistos de residência para o exercício de trabalho sazonal a nacional de Estado terceiro (por ex. para brasileiros, indianos, nepaleses, bangladechianos, filipinos, tailandeses, cubanos etc.).

A Lei n.º 102/2017, de 28 de agosto, define dois tipos de vistos de residência para o exercício de trabalho sazonal a nacional de Estado terceiro:

1) visto de curta duração para trabalho sazonal, por período igual ou inferior a 90 dias, previsto no artigo 51.º -A
e
2) o visto de estada temporária para trabalho sazonal, por um período superior a 90 dias, previsto no artigo 56.º

O artigo 71.º A – “Prorrogação de permanência para trabalho sazonal” permite que em ambas as situações (vistos para trabalho sazonal concedidos por um período inferior ou superior a 90 dias) a permanência do cidadão de país terceiro possa ser prorrogada até ao limite de nove meses desde que a mão de obra continue a revelar-se necessária.

O Despacho n.º 745/2018 do Gabinete do Secretário de Estado do Emprego – publicado em 17 de Janeiro – determinou o seguinte:
1 – São setores de emprego onde existe trabalho sazonal, os seguintes:
     a) Agricultura, produção animal, caça, floresta e pesca (Divisões 1, 2 e 3 da CAE Rev.3);
     b) Alojamento, restauração e similares (Divisões 55 e 56 da CAE Rev.3);
     c) Indústrias alimentares, das bebidas e tabacos (Divisões 10, 11 e 12 da CAE Rev.3);
     d) Comércio por grosso e a retalho (Divisões 46 e 47 da CAE Rev.3);
     e) Construção (Divisões 41, 42 e 43 da CAE Rev.3);
     f) Transportes terrestres (Divisão 49 da CAE Rev.3).

Se é gerente ou administrador de uma firma que desenvolve actividade económica numa destas divisões (e, não são poucas) ou empresa de trabalho temporário (ETT) e tem dificuldades em fazer face às necessidades SAZONAIS de mão de obra, este novo regime apresenta-se como uma verdadeira “bóia de salvação”.

Cidadãos estrangeiros de países terceiros para o exercício de actividade profissional subordinada em Portugal

Um cidadão estrangeiro de país terceiro (por ex. tailandês) contratado no país de origem para exercer trabalho subordinado como trabalhador agrícola na apanha de frutos vermelhos por um período inicial de dois meses pode, posteriormente, ver sua permanência prorrogado até 9 meses se, após a sua chegada a Portugal,  o empregador continuar a precisar do seu trabalho para desenvolver a actividade económica em causa ou mesmo se um outro empregador celebrar contrato de trabalho a termo certo com o cidadão estrangeiro de país terceiro (a permanência ao abrigo do regime sazonal não pode, no entanto, exceder 9 meses num período de 12 meses).

O pedido de visto de para o exercício de uma actividade profissional subordinada de carácter sazonal deve ser apresentado pelo nacional de Estado terceiro no posto consular da sua área de residência – sendo necessário, apenas, a apresentação de um contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho por parte de um empregador a exercer actividade em Portugal – desde que a actividade económica desenvolvida pelo mesmo esteja integrada num dos sectores de emprego definidos com sendo de trabalho sazonal de acordo com Despacho n.º 745/2018 do Gabinete do Secretário de Estado do Emprego – publicado em 17 de Janeiro (ver, em cima, lista de divisões do CAE que o Governo decretou haver trabalho sazonal). Os restantes documentos que deverão instruir o pedido de visto para o exercício de trabalho sazonal são fáceis de reunir.

De acordo com a lei que regula a concessão de visto de trabalho sazonal a nacional de Estado terceiro, o contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho pode ser apresentado pelo empregador que vai beneficiar directamente do trabalho prestado pelo cidadão de país terceiro ou por uma empresa de trabalho temporário (ETT) e os postos consulares dispõem de um período máximo de 30 dias para tomar uma decisão relativamente ao pedido de visto (não 60 dias como nos outros regimes)

Uma das maiores vantagens deste novo regime de concessão de visto para trabalho sazonal a cidadão de país terceiro é o facto de se tratar de um processo simplificado comportando uma carga burocrática consideravelmente menor – aliás, uma das finalidades da Directiva da União Europeia que instituiu este regime de vistos era precisamente criar um modelo simples, prático e expedito de forma a não prejudicar os legítimos interesses dos empregadores asfixiados com a escassez de mão de obra.
Não é necessário qualquer documento ou parecer por parte do IEFP, SEF ou ACT

Basta que o requerente deste tipo de visto (cidadão estrangeiro residente em país terceiro) seja titular de contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho válidos para exercício de trabalho sazonal, celebrado com empresa de trabalho temporário ou empregador estabelecido em território nacional que identifique o local, o horário e o tipo de trabalho, bem como a respectiva duração, a remuneração a auferir e a duração das férias pagas a que tenha direito.

Trata-se de uma modalidade de contratação de cidadãos estrangeiros de países terceiros muitíssimo menos complexa e burocrática, cuja finalidade é responder as reais e prementes necessidades de um largo conjunto de sectores de actividade económica.

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